O senhor Luiz Guazina, em artigo nesta página 4/Opinião, edição do Jornal do Comércio de 03/08/2021, explicita o espírito norteador e principista da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - mostrando como uma importante instituição daqui segue os preceitos da norma, ainda mais que desde este início de mês estão em vigor as multas que poderão advir da não observância e aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP). O autor destaca que a norma tem como finalidade "dispor sobre o tratamento de dados pessoais".

Empresas da área de seguros, saúde, entre outras, tratam de dados sensíveis, logo o cuidado é maior, pois além das restrições a consultas, têm que ter chave especial de acesso. E como noutros casos, a finalidade é para uso exclusivo ao qual foi coletado.

Na atualidade, infelizmente a maior parte das empresas e instituições públicas não se adequaram à norma depois de um ano de vigência. A cultura precisa ser mudada para o tratamento de dados, antes mesmo de verificar o Controlador e Operador, até chegar ao Encarregado, função ocupada pelo autor.

Em pesquisa realizada, a maior parte de nossas Câmaras Municipais têm não só os dados da instituição, mas têm em seus sistemas os dados coletados sem critérios pelos parlamentares não têm qualquer adequação. O mesmo acontece com os Executivos municipais, onde os gestores se escondem atrás da Lei de Acesso à Informação, desviando o foco de suas responsabilidades no devido tratamento e adequação.

As empresas e outras instituições começam a fazer "tomadas de preço" para sua implementação, num descritério quanto à capacitação dos agentes da área jurídica e da segurança da informação. Ninguém aplica a LGPD em 24 horas, como vimos anunciado.

As pessoas continuam recebendo e-mails e chamadas no celular indesejadas o dia todo, sem ter dado autorização ao emissor de tal importunação. Estes atos ilegais serão penalizados, em especial, se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados for acionada. A reputação de empresas multadas, como foi o caso mais recente da Amazon com bilhões de reais, mancha sua reputação. O perigo maior está com as pequenas empresas, com instituições, sindicatos que não têm os recursos para dar a volta por cima.

É chegada a hora de fazer seu dever de casa. É necessário cumprir a Lei.

Fonte: Jornal do Comércio 06/08/2021