As mudanças no Imposto de Renda propostas na segunda parte da reforma tributária podem elevar os tributos pagos pelas empresas, afirmam contabilistas e advogados do setor. No caso das companhias da categoria de lucro presumido, a alíquota subiria de 34% para 49%. As alterações foram entregues na sexta-feira à Câmara, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

A proposta fala em diminuir a alíquota do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas) de 25% para 20%, mantendo a taxa de 9% de CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). Além disso, o governo também propôs tributar em 20% os lucros e dividendos -com uma isenção de até R$ 20 mil mensais para as micro e pequenas empresas.

Os dividendos são uma parte do lucro de uma empresa que é dividida entre seus acionistas -sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Com a nova cobrança sobre dividendos, considerando empresas do lucro presumido, por exemplo, a alíquota que antes era de 34% passaria a ser 49% tendo em vista a soma total de IRPJ, CSLL e o novo tributo sobre dividendos.

Segundo Eduardo Pugliese, sócio da Schneider, Pugliese, Sztokfisz, Figueiredo e Carvalho Advogados, é preciso cautela ao fazer a conta neste caso, uma vez que são rendimentos diferentes - a tributação do lucro acontece sobre a pessoa jurídica e a dos dividendos acontece sobre o acionista ou quotista da empresa. "De qualquer forma, é importante dizer que essa reforma quer, efetivamente, majorar a arrecadação federal, mas também faz critérios de justiça interessantes, evitando abusos em planejamentos tributários, por exemplo. Mas é preciso tomar um pouco de cuidado. O IR precisa ser um tributo graduado de acordo com a capacidade tributária de cada um", disse o executivo.

Em nota, a Receita Federal afirmou que o projeto propõe a volta da tributação sobre dividendos distribuídos aos sócios pela empresa e a redução da tributação dos lucros apurados por ela.

"Deve-se destacar que a tributação dos lucros e a tributação dos dividendos são completamente distintas. De um lado a empresa e de outro o a pessoa física do sócio. O Projeto de Lei propõe a volta da tributação sobre dividendos distribuídos aos sócios pela empresa e a redução da tributação dos lucros apurados por ela", afirmou a Receita.

"A volta da tributação sobre dividendos é uma questão que vem sendo considerada há algum tempo, que se fundamenta em diversos argumentos econômicos e jurídicos que são suporte à proposição", completou, em nota.

Para a sócia na área de tributário da TozziniFreire Advogados, Renata Emery, é preciso olhar os tributos de maneira agregada. "É preciso enxergar tudo de forma englobada. Nunca olho apenas para a empresa, mas olho também para o sócio. Eu posso ter dez empresas em cadeia mas, na ponta, alguma hora, vai ter que ter uma pessoa física", disse. Segundo a Receita, quase todos os países adotam a tributação na distribuição dos dividendos, especialmente no caso de beneficiária pessoa física. Dentre os países da OCDE, só dois países adotam sistema semelhante ao do Brasil, ou seja, não tributam a distribuição de lucros ou dividendos.

"A atual isenção concedida ao recebimento de dividendos tem gerado distorções jurídicas e econômicas além de uma percepção de tratamento tributário desigual face aos rendimentos do trabalho", afirmou o Fisco.

Fim de deduções com JCP também está no pacote de Paulo Guedes

Entre as outras medidas propostas que impactam diretamente pessoas jurídicas, a reforma entregue por Paulo Guedes também pretende pôr fim à dedução atualmente prevista para a distribuição de JCP (Juros sobre Capital Próprio), usado por empresas listadas na Bolsa de Valores. A distribuição de JCP é uma forma de a empresa remunerar seus acionistas.

Atualmente, a companhia que distribui JCP pode abater essa despesa do IR, diminuindo o montante a ser pago como imposto. Com a nova proposta essa dedução deixa de existir. Para Renata Emery, do escritório TozziniFreira, a proposta tem diferentes impactos a depender do tamanho da empresa e até mesmo do setor no qual ela atua. "Tudo isso impacta muito nas operações societárias, no planejamento das empresas. Se essa proposta for aprovada como está hoje, vai ser uma mexida muito grande para as companhias e não tende a ser positiva", disse.

Ainda segundo ela, a proposta também traz um aumento de tributos através do aumento da base de impostos. O texto traz algumas indedutibilidades (tira a possibilidade de dedução de alguns tópicos) e isso aumenta a base de imposto cobrado. As pessoas costumam olhar para a alíquota, mas ela é só um percentual sobre a base. Se a base cresceu, eu também estou pagando mais impostos", completou.

Segundo a Receita, a previsão de indedutibilidade de alguns valores na apuração do lucro tributável tem o objetivo de aperfeiçoar a legislação tributária e corrigir distorções pois são deduções sem propósito econômico comprovado.

"Entende-se que as medidas propostas, ao reduzir a alíquota do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e tributar a distribuição de dividendos, estimulam a eficiência econômica e alinham a legislação brasileira aos países mais desenvolvidos, o que gera um ambiente de negócios mais propício para ao investimento nacional, e estrangeiro, e à geração de empregos", disse o órgão em nota.

A expectativa do governo é que a proposta seja aprovada o quanto antes e já comece a valer a partir do ano que vem."Para mudar para o ano que vem, a proposta precisa passar ainda este ano", disse o sócio da Candido Martins Advogados, Alamy Candido.

Faixa de isenção do IR vai subir para R$ 2,5 mil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou a proposta para reformar o Imposto de Renda (IR) à Câmara dos Deputados - o texto muda a isenção do IR de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil. De acordo com o ministro, isso elevará a isenção para 8 milhões de brasileiros, deixando isentos um total de 16 milhões de assalariados. Além disso, Guedes disse que a proposta prevê a taxação de lucros e dividendos pagos por empresas e a redução de Imposto de Renda para empresas, que cairá 2,5% no primeiro ano e mais 2,5% no segundo.

"Damos sequência ao entendimento político a respeito de como seria processada a reforma tributária. Entregamos agora o segundo capítulo da reforma tributária", afirmou o ministro, em declaração à imprensa logo após a entrega do projeto. "O Brasil aumentou impostos sobre empresas por 40 anos. Brasil aumentou impostos sobre assalariados por 40 anos e não tributou rendimentos de capital".

De acordo com o ministro, a revisão na tabela do Imposto de Renda beneficiará um total de 30 milhões de brasileiros assalariados. Guedes afirmou que o aumento da isenção representa o cumprimento de uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro - que havia prometido isentar quem ganha até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 5,5 mil hoje.

"Presidente queria que isenção fosse até R$ 3 mil, mas estamos com dificuldade de recursos. Isso é só o começo, vamos fazendo as mudanças à medida que as finanças vão melhorando", afirmou. "Toda economia que temos com reforma de controle de gastos, queremos transmitir à população. Mas não há o menor risco de desequilibrarmos finanças".

O ministro disse ainda que a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com o ICMS cobrado pelos governos estaduais será abordada em comissão mista do Congresso. Ele também informou que, à medida que a arrecadação crescer acima do esperado, o Bolsa Família pode ser melhorado e impostos podem ser reduzidos. Disse, ainda, que a reforma tributária não seria possível sem apoio do presidente Jair Bolsonaro e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). "Quando todos pagam, é possível que todos paguem menos, essa é a filosofia", completou.

Fonte: Jornal do Comércio 28/06/2021