Com acordo dos líderes partidários, o Senado confirmou a decisão dos deputados e derrubou o veto presidencial que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia até 2021, e que são intensivos em mão de obra.

A prorrogação foi incluída no texto da legislação pelo Congresso Nacional em maio, durante apreciação da Medida Provisória (MP) 936/2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP deu origem à Lei 14.020, de 2020, que permite a redução da jornada de trabalho e do salário durante a pandemia de coronavírus.

A lei atual garante a desoneração somente até o final deste ano. Com a decisão do Congresso, a renúncia fiscal será prorrogada até o fim de 2021, aí talvez um excesso de tempo, segundo alguns. O benefício é para empresas com cerca de 6,5 milhões de trabalhadores dos setores calçadista, têxtil, de tecnologia da informação, construção civil e companhias do transporte rodoviário coletivo de passageiros, entre outros.

A desoneração permite que empresas desses setores possam contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de pagamento. Para os senadores, a prorrogação por mais um ano vai garantir a manutenção dos empregos e pode até criar novas vagas de trabalho.

Mas há críticas à política de desonerações pois compromete o ajuste fiscal, ainda que o atual cenário peça outro posicionamento. Por conta dessa perspectiva, o governo federal anunciou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do veto, que impediria um mínimo de ajuste fiscal no ano que vem, pois a União terá cerca de R$ 1 trilhão de déficit em 2020, por conta dos recursos destinados ao auxílio emergencial a milhões de brasileiros, às empresas micro e pequenas e também às prefeituras e governos estaduais.

Com a desoneração, a empresa não deixa de pagar imposto, adota outro modelo, de acordo com sua atividade. Como tem sido alertado, apesar da gradual, nos últimos meses, retomada econômica e da arrecadação, é preciso focar no equilíbrio financeiro para 2021. Caso contrário, problemas chegarão, inclusive na prevenção e atendimento a infectados pela Covid-19.

Foi uma decisão que pode ser aplaudida tendo em vista a situação da economia, mas sem perder a visão futura da arrecadação. Como sempre, o meio termo é o melhor.

Fonte: Jornal do Comércio 08/11/2020.