O governo estuda reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 27,5%, atualmente a maior na tabela da Receita. Os números finais ainda são calculados, mas técnicos citam percentuais entre 23% e 25%. A redução seria compensada por outra medida em análise desde 2019, o corte de deduções médicas feitas pelas pessoas físicas nas declarações anuais de ajuste do IR.
Estudo do Ministério da Economia aponta que as deduções representam o valor mais expressivo - R$ 15,1 bilhões ao ano - dentre os chamados gastos tributários do governo com saúde. Isso representa quase um terço dos subsídios na área. Na avaliação de técnicos, o benefício precisa ser revisto por contemplar classes mais altas da população. O diagnóstico é que a dedução é usada de forma concentrada pelos 20% mais ricos da sociedade. Por isso, o governo estuda reduzir os descontos que concede no IR para quem usa a rede privada de saúde.
No ano passado, a proposta de criar um teto para controlar esse abatimento também esteve em estudo - uma espécie de trava para impor limites a famílias mais ricas e com alto gasto em saúde privada. Uma simulação feita pelos técnicos indica que, com o corte das deduções médicas, seria possível reduzir também as demais alíquotas. Enquanto o patamar máximo seria de cerca de 25%, a primeira faixa recuaria de 7,5% para 6,9%, por exemplo.
Esse estudo, porém, considera Estudo de especialistas da Fundação Getulio Vargas (FGV) afirma, no entanto, que a primeira parte da proposta do governo já aumentaria a arrecadação. Segundo Fábio Goto e Manoel Pires, a fusão de PIS e Cofins na nova CBS com alíquota de 12% elevaria o recolhimento federal em R$ 50,3 bilhões. As mudanças em deduções estão dentro de um conjunto maior de alterações estudadas pela equipe econômica no Imposto de Renda.
O ministério já anunciou oficialmente ações como uma redução da tributação sobre empresas (para um máximo de 25%, conforme proposta ventilada no fim do ano passado).
Sistema atual é um manicômio tributário, diz ministro
O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou o sistema tributário brasileiro atual como um "manicômio tributário" e reforçou que a reforma não vai gerar aumento de impostos. Ele participou de audiência pública virtual da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária do Congresso Nacional. "Temos um regime hoje muito ruim: há R$ 300 bilhões de desoneração, ou seja, quem tem poder político consegue a desoneração aqui em Brasília, e outros R$ 3,5 trilhões de contencioso. Quem tem poder econômico simplesmente não paga e entra na Justiça. Essa é a demonstração de um sistema tributário perverso, regressivo, ineficiente, literalmente um manicômio tributário", afirmou.
Guedes afirmou que o "primeiro movimento" do governo na reforma tributária é a proposta de criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%. Essa contribuição substituirá o Programa de Integração Social e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). O ministro entregou ao Congresso a proposta no dia 21 de julho, como a primeira parte da contribuição do governo federal para a reforma tributária.
"Nosso primeiro passo nessa direção é exatamente o primeiro grande imposto sobre consumo, que é um tormento, é parte do manicômio tributário brasileiro. Para os senhores terem uma ideia, só a extinção do PIS/Cofins extingue 100 regimes especiais que tornam absolutamente inóspito o ambiente empresarial brasileiro", disse Guedes, na audiência.
Guedes ressaltou que a proposta do governo trata apenas de tributos federais, com a criação da CBS. Ele destacou que cabe aos governos estaduais e municipais decidirem sobre os seus tributos, mas no futuro a ideia é permitir o acoplamento do imposto federal (CBS) a um "IVA (imposto sobre valor agregado) nacional".
"Não cabe ao ministro da Fazenda invadir uma ação, um espaço constitucional que não é dele. Não sou eu que tenho que dizer quanto é que os estados têm que cobrar, isso é uma atribuição reservada aos estados. Não sou eu que tenho que dizer quanto a cidade de São Paulo, de Recife, de Fortaleza, de Salvador tem que cobrar de ISS. Essa é uma atribuição também reservada constitucionalmente aos municípios", disse. Ele acrescentou que cabe ao Congresso Nacional uniformizar a legislação tributária.
Sancionado projeto que renegocia dívidas do Simples
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira um projeto de lei que permite a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo. O presidente anunciou a sanção numa live acompanhado por parlamentares que trabalharam na tramitação da proposta no Congresso Nacional.
A proposta agora sancionada pelo presidente permite que as empresas optantes do Simples Nacional renegociem suas dívidas através da chamada transação tributária --que permite a celebração de acordo para a extinção do passivo.
Essa possibilidade já existia para empresas que deviam impostos federais, mas não se estendia ao regime especial de tributação do Simples. Assessor especial do Ministério da Economia, o ex-ministro Guilherme Afif afirma que hoje há cerca de 1,3 milhão de micro e pequenas empresas com débitos referentes ao Simples inscritos na dívida ativa da União, num montante que chega a R$ 116 bilhões.
"Essa transação tributária vai dar condições a eles [pequenos e micro empresários] de fazerem uma negociação combinada com o governo sem aquela história de isenta tudo como é o Refis", disse o senador Jorginho Mello (PL-SC), relator da medida no Senado, que participou da live com Bolsonaro.
A redação também amplia prazos para que micro e pequenas empresas façam a opção pelo Simples. "Neste momento é uma coisa muito importante, principalmente para as milhões de empresas que estão em dificuldade e que agora sabem que têm uma mão que possa auxiliá-las", disse Afif.
Fonte: Jornal do Comércio 06/08/20
