Entre as ações contidas na proposta de reforma tributária apresentada pelo governo do Rio Grande do Sul há um desejo muito antigo das entidades empresariais e de lojistas: a extinção do Diferencial de Alíquotas (Difal), o chamado Imposto de Fronteira, que ocorreria a partir de 2022. A redução na arrecadação com o término desse tributo seria na ordem de R$ 413 milhões ao ano, segundo a Receita Estadual, mas a queda seria contrabalançada com ganhos em outras áreas.
O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, explica que o objetivo do Imposto de Fronteira é equalizar a carga tributária dos produtos que vêm de fora do Estado com os que são comercializados dentro do Rio Grande do Sul. Ele detalha que, quando uma empresa gaúcha compra um produto de um atacado paulista, por exemplo, a mercadoria vem com uma alíquota interestadual de 12% de ICMS. Como a alíquota interna do Rio Grande do Sul é hoje de 18%, a companhia precisa arcar com a diferença de 6%.
O dirigente ressalta que com a reforma tributária o governo do Estado busca passar a alíquota efetiva nas compras internas de 18% para 12%, o que permite as condições para acabar com o Difal. Pereira argumenta que a meta é criar um ambiente favorável para as micro e pequenas empresas, um cenário de competitividade. Apesar do impacto na arrecadação que será causado com o fim do imposto, o dirigente afirma que o conjunto de medidas previsto pela reforma mitigará a situação, o que ele chama de "compensações cruzadas", como revisões de isenções fiscais e de bases de cálculos. Pereira reforça que esse é um pleito histórico, que beneficiará especialmente as micro e pequenas companhias e o comércio em geral. "Ao fim e ao cabo queremos estimular a atividade econômica do Rio Grande do Sul", enfatiza.
O Imposto de Fronteira é um tema bem conhecido do deputado estadual Frederico Antunes (PP), que foi autor de uma lei que previa o fim do tributo e que chegou a ser promulgada em 2014 na Assembleia Legislativa, mas que nunca foi colocada efetivamente em prática. O parlamentar recorda que houve na época e nos anos seguintes resistência do governo do Estado devido ao receio da perda de arrecadação. Ele comenta que a proposta da reforma tributária apresentada agora contemplará um desejo muito antigo do segmento do varejo, em linha com o que propôs no passado. Conforme o deputado, a ação aumenta a competividade das empresas e a mudança com a reforma não significaria a perda de arrecadação devido à equalização com o realinhamento de impostos.
Já o professor de Economia da Pucrs Adalmir Marquetti afirma que existe a necessidade de simplificar a estrutura tributária no Brasil e o fim do Imposto de Fronteira no Rio Grande do Sul está alinhado com esse objetivo. Ele recorda que cada estado possui sua própria política de ICMS, o que dá espaço para várias distorções. Além disso, essa situação possibilita um cenário adequado para a propagação de uma guerra fiscal no País. "Seria importante a unificação da política de ICMS em todo o Brasil", sustenta Marquetti.
Entidades aprovam fim do Imposto de Fronteira, mas criticam mudanças no Simples
Se por um lado o término da cobrança do Imposto de Fronteira é visto com bons olhos pela Federação do Comércio de Bens e de Serviços no Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) e pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL POA), outra medida contida na reforma tributária não agrada tanto assim as entidades: a revisão do Simples Gaúcho. O governo pretende manter, em 2021, a isenção do ICMS para as cerca de 200 mil pequenas empresas que faturam até R$ 360 mil por ano e contam com esse benefício. Entretanto, a partir de 2022, a isenção permanecerá até a faixa de R$ 180 mil por ano, reduzindo essa vantagem para 160 mil companhias.
O economista-chefe da CDL POA, Oscar Frank, recorda que o governo do Estado apresentou um cálculo em que o resultado do fim do Imposto de Fronteira era um efeito positivo para as pequenas empresas, em 2023, na ordem de R$ 413 milhões e mais R$ 211 milhões com a redução da alíquota do ICMS para 12% nas compras internas. Porém, a revisão do Simples Gaúcho representaria um ônus de R$ 435 milhões para as companhias que contam com esse benefício. "Eles não divulgaram os detalhes dessas contas e eu sou muito cauteloso na hora de dizer se isso vai trazer um efeito benéfico ou não, isso depende muito do tipo do setor analisado", diz Frank.
Segundo o economista-chefe da CDL POA é fundamental que as compensações para não ocorrer uma perda de arrecadação não sobrecarreguem as empresas. Ele reforça que, nesse sentido, o governo do Estado precisa ter consciência que a alíquota básica do ICMS de 18% é majorada e deveria voltar para 17% já a partir de 2021. A mesma pauta é defendida pelo presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn. Pela proposta da reforma tributária, o governo gaúcho definiu a redução apenas progressiva da alíquota básica majorada do ICMS (que foi elevada de 17% para 18% no governo de José Ivo Sartori e mantida nesse patamar até agora pela gestão Eduardo Leite. A sugestão do Executivo prevê o patamar de 17,7% em 2021, 17,4% em 2022, atingindo os 17% originais somente em 2023).
Apesar da retomada mais célere ao patamar de 17% não ter sido contemplada na sugestão original da reforma, o presidente da Fecomércio-RS considera a proposta, em geral, como boa e moderna, contudo ele faz a ressalva de que é preciso aparar alguns pontos. Sobre a extinção do imposto de fronteira, Bohn frisa que se trata de um pedido histórico da Fecomércio-RS que foi atendido finalmente. No entanto, o dirigente também lamenta a questão das mudanças no Simples Gaúcho. Para Bohn, há espaço para discutir ainda com o governo a possibilidade da extinção do imposto de fronteira, sem ter que fazer uma alteração no Simples Gaúcho, pelo menos não nos moldes apresentados.
Fonte: Jornal do Comércio 21/07/2020
